TJSC 2014.038788-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARAGISTA QUE MENCIONAVA ESTAR O BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS. GRAVAME BAIXADO 18 MESES APÓS O NEGÓCIO. LESÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. DANO NÃO VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESBORDA O MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AQUÉM DO RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DEVIDA. PERMISSIVO LEGAL (ART. 20, §§ 3º E 4º, do CPC) QUE GARANTE CERTA DOSE DE DISCRICIONARIEDADE AO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038788-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARAGISTA QUE MENCIONAVA ESTAR O BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS. GRAVAME BAIXADO 18 MESES APÓS O NEGÓCIO. LESÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. DANO NÃO VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESBORDA O MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AQUÉM DO RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DEVIDA. PERMISSIVO LEGAL (ART. 20, §§ 3º E 4º, do CPC) QUE GARANTE CERTA DOSE DE DISCRICIONARIEDADE AO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038788-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Blumenau
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