APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV), CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART, 244-B) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PAPEL DESEMPENHADO, FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO ILÍCITO PENAL - COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DO APELANTE COM O OUTRO COMPARSA EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE BREVE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO TOTALMENTE. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME FORMAL - SÚMULA N. 500 DO STJ. DESOBEDIÊNCIA - ACUSADOS QUE NÃO ACATARAM A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS - FUGA PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. DOSIMETRIA - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRIMEIRA FASE - PERSONALIDADE VOLTADA À DELINQUÊNCIA - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - MIGRAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE, POIS CARACTERIZA REINCIDÊNCIA - SEGUNDA FASE - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP E DA ATENUANTE DO BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO E ESCOLARIDADE (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) - TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - ACUSADO QUE TEM PLENA CONSCIÊNCIA DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, TANTO QUE É CONTUMAZ EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - INAPLICABILIDADE - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL - AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE - SANÇÃO READEQUADA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - MULTIRREINCIDÊNCIA QUE OBSTA O BENEFÍCIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038801-7, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).