APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO CONTRA MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 213, § 1º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. EIVA REPELIDA. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, ANTE A CONSIDERAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COMO PROVA DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INDICIÁRIA, ONDE NÃO VIGE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR IGUALMENTE REJEITADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DIVERSOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RÉU QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSENTIMENTO PARA O ATO NÃO VERIFICADO. LAUDO PERICIAL IRRELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO EM TELA. CRIME QUE, NORMALMENTE, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO TRANSCENDERAM O TIPO PENAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE COGNITIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo exceções nas hipóteses em que a alteração do julgador mostrar-se justificada, como, por exemplo, em afastamentos autorizados. 2. Durante o inquérito, procedimento administrativo de natureza inquisitiva, não vige os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso porque os elementos colhidos na fase policial possuem mera natureza informativa, servindo somente de substrato ao representante do Ministério Público a fim de viabilizar a propositura da respectiva ação penal. 3. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 4. O ato sexual diverso da conjunção carnal não costuma deixar vestígios, razão pela qual a ausência de laudo pericial é dispensável para a configuração do ilícito. 5. Se as circunstâncias do crime não transcendem aquelas já exigidas para o tipo penal, deve a reprimenda ser fixada no mínimo legal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038802-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).