TJSC 2014.038813-4 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO DESTINADA AO RESSARCIMENTO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS PELA VIÚVA DO MUTUÁRIO NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE O EVENTO MORTE E A QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO NÃO IMPUGNADOS. RECLAMO GENÉRICO, AMPARADO EM FATOS ALHEIOS AO CONTEXTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica à decisão recorrida, mediante fundamentação idônea e pontual do foco da insurgência, por impedir o exercício da ampla defesa e o enfrentamento adequado da matéria pelo órgão julgador, implica o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038813-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO DESTINADA AO RESSARCIMENTO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS PELA VIÚVA DO MUTUÁRIO NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE O EVENTO MORTE E A QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO NÃO IMPUGNADOS. RECLAMO GENÉRICO, AMPARADO EM FATOS ALHEIOS AO CONTEXTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica à decisão recorrida, mediante fundamentação idônea e pontual do foco da insurgência, por impedir o exercício da ampla defesa e o enfrentamento adequado da matéria pelo órgão julgador, implica o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038813-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Rio do Oeste
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