APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. PRETENSÃO AUTORAL FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RÉ QUE COLACIONOU AOS AUTOS PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM DADOS DA AUTORA. DEMANDANTE QUE ALEGOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INCABÍVEL. MATÉRIA QUE NECESSITA DE MELHOR ESCLARECIMENTO PARA POSSIBILITAR A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. Nos termos do art. 389, inc. II, do CPC, se a parte ré procurou cumprir com o ônus que lhe impõe a ação declaratória negativa, apresentando a prova da realização do negócio subjacente, havendo imputação de falsidade da assinatura, possui aquele que produziu o documento em juízo não só o dever, mas também o direito de realizar a comprovação, mediante perícia grafotécnica, da veracidade da assinatura questionada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038818-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).