APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO DE VALOR MENOR QUE O PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTES OCORRIDOS SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DE 50% DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO REFERIDO DIPLOMA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DA NOVA LEI. PRAZO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO TRANSCORRIDO TRÊS ANOS ENTRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. EVENTO DANOSO/PAGAMENTO PARCIAL COMO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038819-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).