RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. AGENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O ACUSADO E DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). RECLAMO MINISTERIAL. PLEITO QUE VISA À PRONÚNCIA. AGENTE QUE TERIA ENTREGADO ARMA DE FOGO A ADOLESCENTE E O INCENTIVADO A EFETUAR OS DISPAROS. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM GRAU RECURSAL. SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. "[...] depara-se com a necessidade de proceder-se à aplicação do instituto da mutatio libelli (CPP, art. 384). Porém, dita providência é vedada em grau recursal, por se mostrar inviável a retificação da denúncia, para que faça inserir novos fatos após a prolação da sentença, a teor do verbete sumular n. 453 do STF. Dessa forma, diante da manifesta impossibilidade de se reconhecerem fatos não descritos na denúncia, ao contrário incorrer-se-ia em flagrante inobservância ao princípio da correlação e em manifesto cerceamento de defesa [...]". (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.054141-1, relª Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-4-2011) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.038859-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).