APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINARES LEVANTADAS PELA DEFESA. PEDIDO DE JUNTADA E ANÁLISE DO CD CONTENDO SUPOSTAS IMAGENS QUE COMPROVARIAM O FUNCIONAMENTO DA LAVAÇÃO DE CARROS ONDE OS FATOS ACONTECERAM. IMPOSSIBILIDADE. GRAVAÇÃO FEITA 5 (CINCO) MESES APÓS A PRISÃO DO RÉU. ADEMAIS, PROVA UNILATERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS IMAGENS DE FATO SÃO DO LOCAL ONDE OS FATOS ACONTECERAM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA, PRODUTOS DE ORIGEM ÍLICITA, BEM COMO PORTANDO MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DE QUE REFERIDO LOCAL FUNCIONAVA COMO DEPÓSITO DE PRODUTOS PROVENIENTES DE FURTO E ROUBO, BEM COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS ALEGAÇÕES FORMULADAS POR PARTE DO RÉU. MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ENCONTRADAS NO INTERIOR DO LOCAL. AUTORIA VERIFICADA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE DIANTE DO INEQUÍVOCO DOLO DIRETO DO AGENTE, VERIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. "- Reconhecida pela vítima do furto a propriedade da coisa apreendida em poder do acusado e ausente qualquer justificativa hábil acerca do exercício da posse sobre a res furtiva, tem-se presente todos os requisitos indispensáveis para reconhecer que a conduta empreendida se amolda àquela descrita no tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o mesmo é proveniente de crime" (Apelação Criminal n. 2011.013296-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Carlos Alberto Civinski). CRIME DE ARMA. ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA DE PORTAR MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO AO ARGUMENTO DE QUE NENHUMA ARMA FOI ENCONTRADA. TESE RECHAÇADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO ENCONTRADO EM LOCAL NÃO CARACTERIZADO COMO AMBIENTE DE TRABALHO, EM RAZÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA EXECUTADA NO LOCAL. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. Para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo, deve o agente mantê-la em sua residência ou no seu local de trabalho, situação que não se caracteriza quando o local de trabalho executa atividades ilícitas". RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. QUANTIDADE DE MACONHA ENCONTRADA QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADA COMO EXPRESSIVA. GRAU DE NOCIVIDADE DA DROGA MODERADO. PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) CORRETAMENTE FIXADO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038863-9, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).