TJSC 2014.038936-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - INCÊNDIO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO - CP, ART. 250, §1º, II, "A" - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS - DOLO EVIDENCIADO - LAUDO TÉCNICO ELABORADO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (CP, ART. 163) - IMPOSSIBILIDADE - FOGO ATEADO EM CASA DESTINADA À MORADIA E LOCALIZADA PRÓXIMA A OUTRAS RESIDÊNCIAS - PERIGO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM E AO PATRIMÔNIO ALHEIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DO VETOR RELACIONADO AOS MOTIVOS DO DELITO - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038936-3, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - INCÊNDIO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO - CP, ART. 250, §1º, II, "A" - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS - DOLO EVIDENCIADO - LAUDO TÉCNICO ELABORADO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (CP, ART. 163) - IMPOSSIBILIDADE - FOGO ATEADO EM CASA DESTINADA À MORADIA E LOCALIZADA PRÓXIMA A OUTRAS RESIDÊNCIAS - PERIGO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM E AO PATRIMÔNIO ALHEIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DO VETOR RELACIONADO AOS MOTIVOS DO DELITO - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038936-3, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Araranguá
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