TJSC 2014.038938-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE OFERECE DINHEIRO A POLICIAIS MILITARES PARA QUE SE OMITISSEM DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. APELANTE CONFESSO. DEPOIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS QUE CONFIRMAM A OFERTA ILÍCITA, FORNECENDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO PRINCÍPIO EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038938-7, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE OFERECE DINHEIRO A POLICIAIS MILITARES PARA QUE SE OMITISSEM DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. APELANTE CONFESSO. DEPOIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENVOLVIDOS QUE CONFIRMAM A OFERTA ILÍCITA, FORNECENDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO PRINCÍPIO EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038938-7, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Lages
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