APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉU QUE REPASSOU CHEQUE OBJETO DE FURTO. ALEGAÇÃO DE QUE O TITULAR DA CONTA ESTAVA JUNTO NO MOMENTO DA COMPRA, SENDO ESTE O ÚNICO RESPONSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍTIMA QUE DISSE TER FEITO NEGÓCIO APENAS COM O RÉU. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DA VÍTIMA QUE NÃO DESTOA DESTA ALEGAÇÃO. NOTA FISCAL DE VENDA E TERMO DE GARANTIA ASSINADOS PELO ACUSADO. ADEMAIS, RÉU QUE, EM RAZÕES RECURSAIS, CONFESSA TER COMETIDO O CRIME. DOLO CARACTERIZADO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA PELA PROVA ANGARIADA AO AUTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA, POR SER DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA COMO PENA SUBSTITUTIVA. ART. 43, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ EM APLICA-LA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038940-4, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).