TJSC 2014.038960-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, EM QUE FOI HOMOLOGADO ACORDO CELEBRADO NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA ORA SUB JUDICE, POR FORÇA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕEM. APLICAÇÃO DO ART. 267, INC. V E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE REQUERIDA. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038960-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, EM QUE FOI HOMOLOGADO ACORDO CELEBRADO NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA ORA SUB JUDICE, POR FORÇA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕEM. APLICAÇÃO DO ART. 267, INC. V E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE REQUERIDA. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038960-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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