TJSC 2014.038965-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRESENÇA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSSE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038965-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRESENÇA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSSE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038965-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Joinville
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