TJSC 2014.038982-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARTE CONTRÁRIA INSISTINDO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, DA LEI 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. A parte desistente da ação abrigada pelos benefícios da assistência judiciária não fica isenta do pagamento relacionado ao ônus da sucumbência. O que se faz é sobrestar os efeitos pelo prazo de 5 (cinco) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038982-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARTE CONTRÁRIA INSISTINDO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, DA LEI 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. A parte desistente da ação abrigada pelos benefícios da assistência judiciária não fica isenta do pagamento relacionado ao ônus da sucumbência. O que se faz é sobrestar os efeitos pelo prazo de 5 (cinco) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038982-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Blumenau
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