AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ORDEM INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. "A imposição da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC é restrita às demandas que envolvem obrigação de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos" (STJ, AgRg no Resp 1294856/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26-2-2013). PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. REJEIÇÃO. LAPSO DE 30 DIAS QUE SE APRESENTA ADEQUADO PARA O ENCARTE DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039004-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).