AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO FIANÇA E CONDICIONA A IMPUGNAÇÃO À NOVA GARANTIA. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO CONDICIONAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GARANTIA DO JUIZO. TESE RECHAÇADA. FACULDADE DO JUIZ NA FORMA DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM CONTA CORRENTE POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL DO ART. 656, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO DA TELEFÔNICA COM A MOBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. PREVALÊNCIA DO DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL NOS TERMOS DO ART. 655 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO STJ. "A fiança bancária prevalecerá sobre o dinheiro apenas em caráter excepcional, ou seja, quando estiver comprovada, de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) (AgRg no AREsp 415120/PR, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 29/04/2014) RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039009-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).