AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO ADOTADO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO EXPERT. ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VPA COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 371 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. "O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando definido nas decisões transitadas em julgado que o cálculo da indenização deve respeitar o critério supracitado, inviável a apuração com base em balancete de mês diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2012.036417-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06/05/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039010-8, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).