TJSC 2014.039020-1 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INFUNDADO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR RESPECTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - [...] A ausência das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC importa em não conhecimento do recurso, sendo inadmitida a juntada posterior (AgRg no REsp 1400770/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25-2-2014, DJe 10-3-2014). II - É manifestamente infundado o recurso interposto com fundamento contrário a texto expresso de lei ou jurisprudência, devendo ser aplicada a multa registrada no art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.039020-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INFUNDADO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR RESPECTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - [...] A ausência das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC importa em não conhecimento do recurso, sendo inadmitida a juntada posterior (AgRg no REsp 1400770/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25-2-2014, DJe 10-3-2014). II - É manifestamente infundado o recurso interposto com fundamento contrário a texto expresso de lei ou jurisprudência, devendo ser aplicada a multa registrada no art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.039020-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).
Data do Julgamento
:
07/07/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Coronel Freitas
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