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Jurisprudência


TJSC 2014.039036-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. QUESTÕES QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNAM-SE INDISCUTÍVEIS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). NULIDADE DA EXECUÇÃO. UNILATERALIDADE DOS CÁLCULOS E AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EXEQUENDO. INOVAÇÃO RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. INCISO III DO ART. 475-O DO CPC. EXIGÊNCIA AFETA À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SITUAÇÃO DISTINTA DOS AUTOS, QUE COMPORTA EXECUÇÃO DEFINITIVA, CUJA DECISÃO, NA VIA IMPUGNATÓRIA, NÃO DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE QUANTIA SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TÓPICO QUE NÃO MERECE EXAME. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PENALIDADE E CONDENAÇÃO NÃO IMPOSTAS NO DECISUM. NÍTIDA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039036-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Capital
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