TJSC 2014.039054-8 (Acórdão)
AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, OU SEJA, 15% PARA CADA FILHO. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 20%. ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO DESCENDENTE, PARA O QUAL PAGA ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR CORRESPONDENTE AQUELE FIXADO NA DECISÃO RECLAMADA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O QUANTUM NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, NECESSIDADES DOS FILHOS PRESUMIDAS. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO.POR OUTRO LADO, PRETENDIDA A EXCLUSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SALARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039054-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, OU SEJA, 15% PARA CADA FILHO. PLEITO DE REDUÇÃO PARA 20%. ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO DESCENDENTE, PARA O QUAL PAGA ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR CORRESPONDENTE AQUELE FIXADO NA DECISÃO RECLAMADA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O QUANTUM NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, NECESSIDADES DOS FILHOS PRESUMIDAS. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO.POR OUTRO LADO, PRETENDIDA A EXCLUSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SALARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039054-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Margani de Mello
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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