APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS ACUSADAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E COERENTE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA A ELAS ATRIBUÍDA. APREENSÃO DE 109 GRAMAS DE MACONHA, PARTE COM ADOLESCENTES ENVOLVIDOS E PARTE NA RESIDÊNCIA DAS ACUSADAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE AS ACUSADAS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS CABALMENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR À FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MANUNTENÇÃO. REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO, E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO NÃO PERMITEM O RESGATE E REGIME MENOS BRANDO, ASSIM COMO A INCIDÊNCIA DA BENESSE, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE OCORRIA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO POR ADOLESCENTES COOPTADOS PELAS ACUSADAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE TRADUZ MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA POR ELAS PERPETRADAS. RECURSO PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA MODIFICAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039070-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).