TJSC 2014.039077-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (ART. 272, § 1º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDOS PERICIAIS QUE CONSTATARAM A FALSIDADE DOS RÓTULOS E DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS, TODAVIA, NOCIVIDADE À SAÚDE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DESTA PROVA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039077-5, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (ART. 272, § 1º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDOS PERICIAIS QUE CONSTATARAM A FALSIDADE DOS RÓTULOS E DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS, TODAVIA, NOCIVIDADE À SAÚDE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DESTA PROVA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039077-5, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Lages
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