APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE TER ADIMPLIDO SUAS OBRIGAÇÕES TEMPESTIVAMENTE, SUSTENTANDO NÃO TER OCORRIDO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA TRANSMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. PRAZO DE ENTREGA DESCUMPRIDO PELA CONSTRUTORA. ATRIBUIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA AOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. AUTORES QUE FAZEM PROVA INEQUÍVOCA DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES NA FORMA ESTIPULADA CONTRATUALMENTE. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR USO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL DESDE A DATA EM QUE O BEM DEVERIA SER ENTREGUE ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA, AO ARGUMENTO DE QUE O ATRASO OS PRIVOU DO USO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA REQUERIDA QUE PRIVOU OS AUTORES DO USO E FRUIÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE LUCROS CESSANTES, NÃO SE CONFUNDINDO COM CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ A DATA DA CONCLUSÃO EFETIVA DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS (SINAL). DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. PREVISÃO EXPRESSA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO À MORAL DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE AFETAR O ESTADO ANÍMICO DOS AUTORES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, I, CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DOS AUTORES DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039084-7, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).