APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/12, E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DE BAFÔMETRO. INOCORRÊNCIA. APARELHO ETILÔMETRO QUE APRESENTOU REGULAR FUNCIONAMENTO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÂNSITO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACUSADO QUE CONDUZ SEU VEÍCULO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUPERIOR A 06 (SEIS) DECIGRAMAS. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IGUALMENTE CONFIGURADO. RÉU QUE DESOBEDECE ORDEM DE PARADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. VALOR FIXADO DE MODO COERENTE E ESCORREITO COM O GRAU DE REPROVABILIDADE DOS DELITOS COMETIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o teste de alcoolemia é realizado no modo manual "o exame em questão é capaz de identificar o teor alcoólico através da análise do ar existente na boca do sujeito, hipótese em que o volume e tempo de sopro podem, evidentemente, resultar zero". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.080448-4, de Araranguá, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 05/06/2014). 2. Realizado o teste de bafômetro - que constatou o resultado acima do legalmente permitido ao limite previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na redação anterior à Lei n. 12.760/12 - e diante do relato dos policiais, a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante é medida imperativa. 3. "O agente que desobedece ordem legal de autoridade de trânsito de parada de veículo comete o crime de desobediência. Precedentes". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.001403-3, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 08/07/2014). 4. A fixação do valor da prestação pecuniária deve levar em consideração a situação econômica do réu e o grau de reprovabilidade da conduta delituosa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039099-5, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).