PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE E GUARDA IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA COM BASE EM ERRO DE PROIBIÇÃO. DOCUMENTO QUE INFORMAVA QUE O REGISTRO PROVISÓRIO POSSUÍA VALIDADE DE 90 (NOVENTA) DIAS. RÉU COM ENSINO MÉDIO E QUE JÁ PERTENCEU ÀS FORÇAS ARMADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA TESE DE DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). LEGÍTIMA DEFESA. VÍTIMA QUE ENTREGAVA PANFLETOS NA VIA PÚBLICA. RÉU QUE, SEM MOTIVO JUSTO E AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, EFETUA DISPARO A ERMO, MAS EM DIREÇÃO DE UMA VIA PÚBLICA, QUANDO ESTAVA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. USO DE BALA DE FESTIM E TIRO ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RÉU EX-INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS E QUE POSSUÍA TREINAMENTO PARA USAR ARMAS DE FOGO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA E PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DESTA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) OU SUBSTITUIÇÃO PELO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS, EM FAVOR DE ENTIDADES CARENTES. PEDIDO EFETUADO COM BASE EM PROBLEMAS DE SAÚDE NÃO COMPROVADOS. ADEMAIS, A MATÉRIA É AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039101-4, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).