TJSC 2014.039102-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ALIADO A FORMA QUALIFICADA DO CRIME. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL. APLICAÇÃO DA FIGURA INERENTE À TENTATIVA E A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RES RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA COM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO RECORRENTE. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO SURSIS (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ESTAS MAIS BENÉFICAS AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039102-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ALIADO A FORMA QUALIFICADA DO CRIME. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL. APLICAÇÃO DA FIGURA INERENTE À TENTATIVA E A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RES RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA COM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO RECORRENTE. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO SURSIS (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ESTAS MAIS BENÉFICAS AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039102-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Rio do Sul
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