TJSC 2014.039106-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA REGRESSÃO DE REGIME REJEITADO PELO JUÍZO INAUGURAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (§ 2º DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DEFERIDA NA ORIGEM. EVENTUAL HOMOLAGAÇÃO DE FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TRAZ COMO EFEITO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, NESSE MOMENTO, O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS MANTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.039106-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA REGRESSÃO DE REGIME REJEITADO PELO JUÍZO INAUGURAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (§ 2º DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DEFERIDA NA ORIGEM. EVENTUAL HOMOLAGAÇÃO DE FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TRAZ COMO EFEITO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, NESSE MOMENTO, O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS MANTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.039106-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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