APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE PELA EXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE TERIA SIDO AMEAÇADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. TESTIGO OUVIDO NA FASE JUDICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE FOI OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL QUE POSSUÍ NATUREZA INFORMATIVA. EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 563 DO CPP). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA NA POSSE DE UM DOS RÉUS, O QUAL TRANSPORTAVA PARA POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, CUJA FINALIDADE DE TODOS ERA A COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA COM ALGUNS RÉUS QUE NÃO IMPEDE COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO A TODOS ELES. EXISTÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS POR MEIO DE QUEBRA DE SIGILO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE PERMITEM COMPROVAR O VÍNCULOS DOS RÉUS COM O ENTORPECENTE APREENDIDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. "Não obstante a ausência de apreensão de material entorpecente com o agente, sendo demonstrado, por outros meios, que ele participava diretamente da atividade e mantinha vínculo com codenunciado que trazia consigo e mantinha em depósito setenta e quatro porções de crack, fica caracterizado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006". (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022471-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 14-10-2014). TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, APESAR DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE TRÁFICO DE DROGAS EM OCASIÕES ANTERIORES, NÃO COMPROVAM O VÍNCULO DE UM DOS RÉUS COM A GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A CONDENAÇÃO POR FATOS NÃO NARRADOS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E COERENTE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA POR PARTE DOS RÉUS. VÍNCULO ASSOCIATIVO, FUNÇÕES DEFINIDAS, PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DE UM DOS REÚS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DESTE COM QUAISQUER DOS CORRÉUS DA ASSOCIAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE QUE PRATICAVA A CONDUTA DO TRÁFICO DE DROGAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA, SEM COMPACTUAR COM O FIM COMUM DOS OUTROS DE MANTER UMA ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA REITERADA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DEFENSIVO DE ALGUNS RÉUS PARA REDUZIR A REPRIMENDA NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DOS RÉUS EM ATIVIDADES ILÍCITAS. "Não há ilegalidade na não redução da pena por força da causa especial prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, quando o réu foi condenado pelo crime de associação para o narcotráfico, a demonstrar a dedicação a atividades ilícitas" (STJ, AgRg no HC n. 244370/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 04.12.2014). DOSIMETRIA. PLEITO DEFENSIVO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO CARACTERIZA A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADES MILITARES. DESNECESSÁRIO QUE O TRÁFICO DE DROGAS BUSQUE ATINGIR OS FREQUENTADORES DO LOCAL. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a simples prática do delito na proximidade de estabelecimentos listados no inciso III do art. 40 da Lei n.º 11.343/06 já é motivo suficiente para a aplicação da majorante, sendo desnecessário que o tráfico de drogas vise os freqüentadores desses locais" (STJ, HC n. 236628/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 11.03.2014). DOSIMETRIA. PLEITO ACUSATÓRIO PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PROMOVEU E ORGANIZOU A COOPERAÇÃO NO CRIME, BEM COMO DIRIGIU A ATIVIDADE DOS DEMAIS CORRÉUS NA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDUTA DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 (CRIMES HEDIONDOS). NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA EM REGIME DIVERSO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO DIANTE DA PARTICULARIDADE DO FATO. RÉU QUE POSSUÍA INTENSA PARTICIPAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO E EXERCIA O TRÁFICO DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DE UNIDADE MILITAR, LOCAL ONDE EXERCIA A ATIVIDADE DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIO. CONDUTA DESPREZÍVEL PARA QUEM EXERCE IMPORTANTE FUNÇÃO PERANTE A SOCIEDADE. DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR QUE PERMITIRIA A APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. ELEMENTOS SUBJETIVOS QUE DEVERÃO SER ANALISADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). RECURSOS DOS APELANTES ADEMIR, PAULO CEZAR, MARIA LURDINÉIA, DANIEL E SIDINEI CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO APELANTE ANDERSON CORREA PADILHA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE CÉSAR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039107-6, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).