APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA. PARTE QUE ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL, APRESENTANDO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMANDOU SEM SER INSTADA A EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. BENESSE DEFERIDA. "[...] se o processo tramitou sem a exigência das custas processuais e sem qualquer impugnação, presume-se deferido o pedido de assistência judiciária gratuita constante da petição inicial" (AI n. 2008.052261-0, rel. Des. Jânio Machado). DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA LIDE E DA AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS SOBRE AS CONDIÇÕES DE SOLVABILIDADE DA RÉ, EMPRESA INDIVIDUAL, MOSTRA-SE JUSTO E ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE EXASPERAÇÃO ACOLHIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039120-3, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).