TJSC 2014.039144-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EXTINGUINDO O FEITO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. APELO DO AUTOR. DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO E CONTRACHEQUE. RENDA QUE RECOMENDA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039144-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EXTINGUINDO O FEITO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. APELO DO AUTOR. DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO E CONTRACHEQUE. RENDA QUE RECOMENDA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039144-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Joinville
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