ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADOLESCENTE INTIMADA. DEFENSORA PRESENTE NO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OBJETO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 227 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO INVALIDA A IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO DO FURTO. 1 Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa pela ausência da adolescente na audiência de instrução e julgamento, pois ela foi devidamente intimada acerca da audiência instrutória e sua procuradora compareceu ao ato, representando os seus interesses, motivo pelo qual não houve prejuízo a sua defesa. 2 A inobservância das diretrizes do art. 227 do Código de Processo Penal para a realização do reconhecimento do objeto não conduz à invalidação da identificação do produto do furto. Ademais, a realização do procedimento previsto no art. 227, caput, do Código de Processo Penal somente é necessária quando há incerteza em relação à identificação do objeto, o que não ocorreu no caso em análise. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Constatado nos autos que a confissão da adolescente encontra arrimo em outros elementos de prova, não há falar em insuficiência de provas, devendo ser aplicada medida socioeducativa. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS EQUIPARADAS AO CRIME DE FURTO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. Constatado nos autos que a adolescente é contumaz no cometimento de atos infracionais correspondentes ao crime de furto, fica evidenciada a ofensividade lesiva das suas condutas, sendo inviável, portanto, a aplicação do princípio da insignificância. A presença da qualificadora do concurso de agentes demonstra a necessidade de uma maior reprovabilidade da conduta, notadamente diante da maior participação da adolescente na empreitada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039159-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).