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Jurisprudência


TJSC 2014.039161-2 (Acórdão)

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO DECORRENTE DO USO DE MÁQUINA DE SERRA CIRCULAR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PÉ DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA PELO PERITO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LADO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPÓCA DO SINISTRO. INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO ADMINISTRATIVAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL. APOSENTAÇÃO DO TRABALHADOR. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO JUDICIAL, E APÓS JULHO DE 2009 PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS SEGUINTES INDICADORES: PELO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006; PELO INPC A PARTIR DESTA DATA; E, APÓS 1º-7-2009, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOSNOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039161-2, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Data do Julgamento : 22/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ronaldo Denardi
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : São Joaquim
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