APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO E FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRA PESSOA SEM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES OBRIGATÓRIOS PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DA NÃO AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE APRESENTOU O DOCUMENTO POR SOLICITAÇÃO DOS POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL E INSTANTÂNEO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE PORTAR O DOCUMENTO FALSIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA COMO SUBSTITUTIVA À REPRIMENDA CORPORAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039164-3, de Timbó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).