APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. ART. 22, XXV DA LCE N. 587/2013. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DO CANDITADO PORTAR TATUAGENS DESDE QUE, QUAISQUER QUE SEJAM AS EXTENSÕES OU LOCALIZAÇÕES, NÃO REPRESENTEM SÍMBOLOS OU INSCRIÇÕES ALUSIVAS A IDEOLOGIAS CONTRÁRIAS ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E QUE NÃO INCITEM À VIOLÊNCIA OU QUALQUER FORMA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUÍDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO NÃO VIOLADA. ART. 97 DA CRFB. ART. 481 DO CPC. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FOTOGRAFIA OU DESCRIÇÃO DA TATUAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SEU CONTEÚDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. "O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Ação de Inconstitucionalidade n. 2013.069514-6, atribuiu interpretação conforme à Constituição, ao art. 22, inciso XXV, da Lei Complementar Estadual n. 587/13, a fim de permitir "o ingresso nos cargos da carreira militar de candidatos possuidores de tatuagens, pinturas ou marcas, quaisquer que sejam suas extensões e localizações, desde que não representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas e que não incitem à violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação". (TJSC, AI n. 2013.059680-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-09-2014). "O mandado de segurança é remédio constitucionalmente posto à disposição da proteção a direito líquido e certo do impetrante, que uma vez malferido, possa ter esta ofensa comprovada através de prova pré-constituída, vez que, por sua natural estreiteza, não se apresenta referida via como adequada para dilação probatória" (STJ, MS n. 12.273/DF, rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada Do TJ/PE), Terceira Seção, j. 12-6-13). (ACMSn. 2013.086977-2, da Capital, Relator: Des. Gaspar Rubick, j. 11/3/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.039175-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).