APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE REVÓLVER COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTEFATO SUJEITO A ANÁLISE PERICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS PROVAS ENCARTADAS (EM ESPECIAL AS TESTEMUNHAIS). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRONUNCIAMENTO SOB REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DECISÃO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA E DAS HORAS DIÁRIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR AS PENAS ALTERNATIVAS NOS MOLDES EM QUE ESTABELECIDAS NA ORIGEM. MATÉRIA A SE SUJEITAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039195-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).