AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO FUNDAMENTADA NA FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (TRÁFICO DE DROGAS). RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL QUANTO À APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE, IMPOSSIBILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA QUE REGREDIU O REGIME DO APENADO DE ABERTO PARA O FECHADO. DECISÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE CONFIRMA A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 18.09.2012, PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO PROVIDO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE DETERMINADA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE DE RECONHECÊ-LA MESMO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, II, 118, I E 127, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MAGISTRADO QUE REGREDIU O REGIME FUNDAMENTANDO NOS ARTS. 52, CAPUT, E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.039199-7, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).