APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, CUJO AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO FOI TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CP). CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROUBOS. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS. RÉUS PRESOS NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. VEÍCULO SUBTRAÍDO APREENDIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA POSSE DE UM DOS RÉUS. RÉUS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS. CONFISSÃO DE DOIS DOS RÉUS ACERCA DE UM DOS DELITOS DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARMA ADQUIRIDA POR DOIS DOS RÉUS, EM DATA ANTERIOR. CONFISSÃO. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOS APELANTES E UTILIZADA PARA A PRÁTICA DOS ROUBOS. ARMA QUE NÃO ESTAVA ESCONDIDA E ESTAVA DISPONÍVEL PARA USO DE TODOS OS RÉUS. CRIME QUE NÃO PODE SER ABSORVIDO PELO DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). CRIMES DE ROUBO PRATICADOS À NOITE E COM PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA ELEVAR A PENA BASE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM INDICAR A MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). RÉUS QUE PRATICARAM AÇÕES CRUCIAIS PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DA PENA CORPORAL E REINCIDÊNCIA QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA ATUAR NA DEFESA DE DOIS RÉUS NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RAZÕES DOS RECURSOS DE APELAÇÃO APRESENTADAS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA QUE NÃO CONCEDE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039200-9, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).