APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELADO REINCIDENTE QUE ADENTROU NA CASA DA VÍTIMA E SUBTRAIU UMA CARTEIRA CONTENDO R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELADO REINCIDENTE E RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRISÓRIA. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEFENSOR NOMEADO QUE POSTULA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA. EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ESFERA AD QUEM JÁ ABRANGIDA PELO QUANTUM FIXADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039203-0, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).