APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO AJUSTE POR INICIATIVA DA LOCATÁRIA/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DO PLEITO RECONVENCIONAL. APELO DO AUTOR/LOCADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CULPA DO PROPRIETÁRIO EVIDENCIADA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. EDIFICAÇÃO NÃO CONECTADA À REDE DE ESGOTO E INFESTADA DE CUPINS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ENTREGAR O IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA (ART. 22, I, DA LEI N. 8.245/91). CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO INQUILINO DEVIDA. Se a rescisão antecipada da avença fundou-se na comprovada ausência de condições plenas de habitabilidade do imóvel locado, é devida a multa compensatória em favor da locatária, frente ao descumprimento, pelo proprietário, do principal dever que a Lei do Inquilinato lhe impõe, qual seja, o de entregar o bem locado em condições de servir ao uso a que se destina. DEVERES DA INQUILINA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ORIGINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE VISTORIA INICIAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS DANOS CONSTATADOS AO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR RECONHECIDA. APELO PROVIDO NO PONTO. A circunstância de o imóvel locado não reunir condições de habitabilidade não afasta o dever contratual, legal e, também, moral da inquilina de zelar pelo bem locado, preservando suas dependências e os bens móveis que o guarneciam. Inteligência do art. 23, inc. III, da Lei n. 8.245/91. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039208-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).