TJSC 2014.039214-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 14, INCISO V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA QUE A AUTORA INFORMASSE A DESTINAÇÃO DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. PARTE INTIMADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. MULTA BEM APLICADA. QUANTUM FIXADO DENTRO DO PARÂMETRO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039214-0, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 14, INCISO V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA QUE A AUTORA INFORMASSE A DESTINAÇÃO DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. PARTE INTIMADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. MULTA BEM APLICADA. QUANTUM FIXADO DENTRO DO PARÂMETRO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039214-0, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Meleiro
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