TJSC 2014.039218-8 (Acórdão)
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). OURIVES QUE SE APROPRIOU DAS JOIAS DA VÍTIMA. PLEITO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA E AUSÊNCIA DE DOLO. ANÁLISE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELO APELANTE COMPROVAS QUE ESTAVA ELE NA POSSE DOS BENS. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. CONDUTA QUE TERIA REPERCUSSÃO SOMENTE NA ESFERA CÍVEL. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA PENAL EM RELAÇÃO À CÍVEL (ART. 935, DO CÓDIGO CIVIL). APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE O APELANTE RETEVE AS JÓIAS CONSIGO, REVERTENDO A POSSE EM DOMÍNIO. BEM JURIDICAMENTE TUTELADO ATINGIDO. REPERCUSSÃO NA ESFERA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039218-8, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). OURIVES QUE SE APROPRIOU DAS JOIAS DA VÍTIMA. PLEITO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA E AUSÊNCIA DE DOLO. ANÁLISE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELO APELANTE COMPROVAS QUE ESTAVA ELE NA POSSE DOS BENS. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. CONDUTA QUE TERIA REPERCUSSÃO SOMENTE NA ESFERA CÍVEL. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA PENAL EM RELAÇÃO À CÍVEL (ART. 935, DO CÓDIGO CIVIL). APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE O APELANTE RETEVE AS JÓIAS CONSIGO, REVERTENDO A POSSE EM DOMÍNIO. BEM JURIDICAMENTE TUTELADO ATINGIDO. REPERCUSSÃO NA ESFERA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039218-8, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Müller Bratti
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Laguna
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