TJSC 2014.039220-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ALEGADA A ATIPICIDADE DE CONDUTA. AMEAÇAS QUE SUPOSTAMENTE NÃO SERIAM HÁBEIS A CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA. OFENDIDA QUE AFIRMOU TER SE SENTIDO INTIMIDADA PELAS PALAVRAS DO RÉU. RECONCILIAÇÃO ENTRE O CASAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETRATAÇÃO QUE NÃO PODE SER REALIZADA NESSA FASE PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039220-5, de Garuva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ALEGADA A ATIPICIDADE DE CONDUTA. AMEAÇAS QUE SUPOSTAMENTE NÃO SERIAM HÁBEIS A CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA. OFENDIDA QUE AFIRMOU TER SE SENTIDO INTIMIDADA PELAS PALAVRAS DO RÉU. RECONCILIAÇÃO ENTRE O CASAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETRATAÇÃO QUE NÃO PODE SER REALIZADA NESSA FASE PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039220-5, de Garuva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Garuva
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