TJSC 2014.039224-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. DOSIMETRIA. ETAPA INTERMEDIÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33 DO CP. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039224-3, de Catanduvas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. DOSIMETRIA. ETAPA INTERMEDIÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33 DO CP. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039224-3, de Catanduvas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Catanduvas
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