APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO OU SINAL AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSOS DE R. DE C.R., M.P. E R.S. DA S. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DIVERSAS PEÇAS E VEÍCULOS PROVENIENTES DE FURTO E COM CARACTERES DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDOS EM OFICINA MECÂNICA CONHECIDA PELA PRÁTICA DE 'DESMANCHE'. APELANTES QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, DEVIAM SABER QUE TAIS OBJETOS ERAM DE ORIGEM ILÍCITA. DOLO EVIDENCIADO. VERSÕES DEFENSIVAS NÃO COMPROVADAS (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDOS DE R. DE C.R. E DE M.P. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE R. DE C.R. QUE PRATICOU A CONDUTA CRIMINOSA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. ELEMENTAR DO TIPO QUE SE COMUNICA COM OS DEMAIS APELANTES (ART. 30 DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE R. DE C.R. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. INACOLHIMENTO. PRECEITO QUE PREVÊ A PUNIÇÃO DE FORMA MAIS SEVERA ÀQUELE QUE PRATICA O CRIME NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRESERVADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO OU SINAL AUTOMOTOR. RECURSOS DE R. DE C.R., M.P., R.S. DA S. E A.D. DA S. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS E FOTOGRAFIAS COLACIONADAS AOS AUTOS. VEÍCULO VW/SAVEIRO COM CHASSI REMARCADO E EM PROCESSO DE DESMANCHE. AUTOMÓVEL FIAT/UNO COM PLACA TROCADA POR OUTRA PERTENCENTE A VEÍCULO FIAT/TEMPRA, DE PROPRIEDADE DE R.C.R., DIAS APÓS O REGISTRO DE FURTO NOUTRO MUNICÍPIO. AUTORIA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E PELOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS NO SENTIDO DE QUE NO LOCAL FUNCIONAVA UM DESMANCHE. ENCONTRADO INSTRUMENTO PARA REMARCAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (PARCIAL DO CHASSI) EM VIDROS NA OFICINA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PELOS APELANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DA DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE R. DE C.R. PARA A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. NÃO PROVIMENTO. FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA PELOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 180, §1º, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO MÍNIMO LEGAL E DE FORMA ESCORREITA. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DO APELANTE R.S. DA S. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DO APELANTE R.S. DA S. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE QUE IMPORTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSOS DE R. DE C.R., M.P. E A.D. DA S. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE R.S. DA S. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039225-0, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).