APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, DESACATO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 129, § 9.º, E ART. 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO QUE SE COADUNAM COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. Em se tratando de lesão corporal no âmbito familiar, as palavras de testemunhas ouvidas em juízo, corroborando as declarações da vítima na fase policial, aliadas às demais provas dos autos, são suficientes para a comprovação da prática do delito. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO E TAMBÉM PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL PRESTADAS NA FASE ADMINISTRATIVA. EMBRIAGUEZ DO AGENTE. EBRIEDADE VOLUNTÁRIA. CONDIÇÃO QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELOS DELITOS COMETIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Sendo a ofensa à dignidade da vítima - bombeiro militar - comprovada por meio das declarações desta e de testemunha de visu, não há falar em ausência de provas acerca da materialidade e autoria do crime de desacato. A voluntariedade na conduta de ingerir bebida alcóolica impede a exclusão da imputabilidade penal do agente (CP, art. 28, II). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDUZIDA. Com relação à conduta social, a teor da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser consideradas, para sua valoração negativa, ações penais ainda em andamento. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. RECONHECIMENTO. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos da Súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. É inaplicável o benefício da substituição da pena por restritiva de direito, por encontrar óbice no inc. I do art. 44 do Código Penal, eis que o crime foi praticado mediante violência à pessoa. QUESTÃO APRECIADA DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE SURSIS AO ACUSADO. PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS INSCULPIDOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. Reunindo o acusado os requisitos objetivos e subjetivos preconizados no art. 77 do Código Penal, faz jus à concessão do sursis, ficando submetido ao período de prova de 2 anos, mediante condições a serem designadas pelo juízo da execução penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A REPRIMENDA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AO ACUSADO, PELO PRAZO DE 2 ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM DELINEADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039229-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).