APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE FRANGOS EM NÚMERO EXPRESSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUEDA DE ENERGIA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL PROVADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, [...] os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos com a morte de expressiva parcela das aves que criava em sua propriedade por conta da queda de energia que paralisou o sistema de climatização dos seus aviários, não solucionada no tempo devido, faz ele jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica". (TJSC - Apelação Cível n. 2013.015873-4, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4.4.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039249-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).