APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 2.1 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM RELAÇÃO À TAXA DE RETORNO, TARIFA DE CORRESPONDENTE E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NESTES PONTOS. 2.2 - JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. 2.2.1 - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III E V, 51, IV, IX, XV, E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES. 2.3 - TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO DE TAIS TARIFAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 2.4 - TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação à tarifa bancária Tarifa de Cadastro - TC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendiment o de que: "[...] 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...]". (REsp. n. 1.255.573, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). 2.5 - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PERMISSIVO LEGAL. CASO CONCRETO EM QUE FOI PACTUADA A COBRANÇA DA TARIFA, SEM INDICAÇÃO DO VALOR. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039250-4, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).