APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INEQUÍVOCO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO REVISTO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE MANTIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL INICIADA EM 1991. PERMISSÃO DE INCIDÊNCIA QUE SÓ ADVEIO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 CONVERTIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS. INVIABILIDADE. PREVISÃO DE FUNDO DE LIQUIDEZ COM O MESMO OBJETIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. EVIDENCIADO PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES PELA APLICAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039254-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).