APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AJUSTE SINIEF 19/2012. CONVÊNIO ICMS 38/2013. PREENCHIMENTO DE FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. OBRIGAÇÃO AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL ARREDADA. ALEGAÇÃO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT OF MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECHAÇADAS. INFORMAÇÕES INSERTAS NA FCI DISPONÍVEIS EXCLUSIVAMENTE AO FISCO APÓS A EDIÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 88/2013. INDICAÇÃO APENAS DO RESPECTIVO NÚMERO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. SIGILO FISCAL E LIVRE CONCORRÊNCIA PRESERVADOS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.039262-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).