APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E SOB AUTORIDADE (ARTS. 214 E 224, ALÍNEA "A", C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. VONTADE INEQUÍVOCA DO OFENDIDO EM RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE O RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA, NOS AUTOS, A PRÁTICA DE RELAÇÃO SEXUAL ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES, CONTUDO, SOBRE A AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DO OFENDIDO, A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO, OUTROSSIM, O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL PELO RÉU. DÚVIDAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039283-4, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).